Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero.
Altera as Leis nº 6.015 de 1973, nº 8.069 de 1190, nº 8.213 de 1991, nº 8.112 de 1190, nº 9.029 de 1995, nº 7.716 de 1989 e os Decretos-lei nº 2.848 de 1940, nº 1.001 de 1969, nº 3.689 de 1941 e nº 5.452 de 1943.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 2046/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2046/2024.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto