Dispõe sobre os critérios mínimos para promoção de integrantes dos órgãos de segurança pública.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2024)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Aguardando Parecer