Altera a Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o estatuto da pessoa idosa e dá outras providências, para o estabelecimento de Penalidades Rigorosas para Abuso Financeiro contra idosos.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5530/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto