Dispõe sobre medidas de Proteção Financeira e Integridade Patrimonial dos Idosos, visando prevenir e combater abusos financeiros.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4119/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto