Dá nova redação ao inciso XVI, do artigo 20, da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, para disciplinar a hipótese de saque em decorrência de desastre natural.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1485/2023.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto