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PL 2719/2024 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2719/2024

Institui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Epilepsia.

Autor: Augusto Puppio (MDB/AP)
Apresentada em: 03/07/2024
Onde está: CFT
Última movimentação: 14/08/2025
Temas: Direito Civil e Processual Civil Direitos Humanos e Minorias Saúde

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Deliberações — simbólicas e em comissões (1)

13/08/2025, 11:23· CSAUDEAprovada
Aprovado o Parecer.

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Tramitação

14/08/2025· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3553/2024 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)