O que a proposta faz
O projeto garante, em todo o país, o direito de profissionais de enfermagem prescreverem medicamentos (receitas que autorizam a compra ou o uso de remédios). Hoje a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem (Lei 7.498/1986) já prevê essa possibilidade, mas o projeto quer deixar a regra mais clara e uniforme. A prescrição valeria para medicamentos de programas de saúde pública e de rotinas aprovadas pela instituição de saúde. Quem se recusar a cumprir essas receitas, como comerciantes, farmacêuticos ou outros profissionais, poderá ser multado e, em casos repetidos, ter o estabelecimento suspenso. Segundo a autora, a medida ampliaria o acesso aos tratamentos, especialmente em regiões onde há poucos médicos.
O que muda na prática
- Profissionais de enfermagem passam a ter o direito garantido de prescrever medicamentos de programas de saúde pública e de rotinas aprovadas pela instituição de saúde, em todo o país.
- Quem se recusar a cumprir essa prescrição pode pagar multa de R$ 500,00, dobrada em caso de reincidência.
- Estabelecimentos que descumprirem a regra de forma reiterada podem ter a licença de funcionamento suspensa por até 60 dias.
- A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e os Conselhos Regionais de Enfermagem passam a fiscalizar o cumprimento da lei, inclusive por meio de denúncias, e a aplicar as sanções.