Permite que o processo de habilitação seja iniciado antes do candidato completar 18 (dezoito) anos.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 571/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3396/2021.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3396/2021.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto