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PL 2771/2024 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2771/2024

Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em âmbito nacional.

Autor: Delegado Palumbo (MDB/SP)
Apresentada em: 08/07/2024
Onde está: CFT
Última movimentação: 22/10/2025
Temas: Administração Pública Defesa e Segurança

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Deliberações — simbólicas e em comissões (1)

21/10/2025, 14:16· CSPCCOAprovada
Aprovado o Parecer.

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Tramitação

22/10/2025· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2860/2024 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)