Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2024)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para Pauta