Dispõe sobre a proteção da imagem de crianças, proibindo a utilização de suas fotos para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais.
Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Aguardando Designação de Relator(a)