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PL 2808/2024 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2808/2024

Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Autor: Lêda Borges (PSDB/GO)
Apresentada em: 09/07/2024
Onde está: CCJC
Última movimentação: 14/10/2025
Temas: Defesa e Segurança Direito Penal e Processual Penal Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Deliberações — simbólicas e em comissões (2)

08/10/2025, 15:33· CPASFAprovada
Aprovado o Parecer.
09/04/2025, 15:38· CMULHERAprovada
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

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Tramitação

14/10/2025· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3770/2024 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)