Altera o inciso III do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de março de 1966.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3051/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto