Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer os medicamentos de alto custo para a população carente.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2024 PAG 201
Despacho de Apensação
Desapensação deste do PL 161/2023, por ter sido o último retirado pelo Autor. Em consequência, apense-se este ao PL 412/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-161/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2823/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer os medicamentos de alto custo para a população carente. ".
Aguardando Autorização do Despacho