Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal). .
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 2548/24) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2828/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal). . ".
Devolvida ao(à) Autor(a)