Aumenta as penas dos crimes de aborto provocado sem o consentimento da gestante e de estupro quando resultar gravidez e aborto.
Altera a o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer