Dispõe sobre as atribuições municipais dos agentes de proteção e defesa civil.
Altera a Lei nº 12.608 de 2012.
Aprovada a Redação Final.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 391/2024/PS-GSE.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 112/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/07/2024 21:44:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/06/2024).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1508/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3070/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2305/2022.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1219/2022, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre as atribuições municipais dos agentes de proteção e defesa civil. ".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal