Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo e simulacro de arma de fogo.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 796/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto