Acrescenta os artigos51-A, 51-B e 51-C, 51-D e 51-E na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, a fim de instituir a criação do Centro Dia Idoso.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, apensado(a) ao(a) PL-1806/2024
Tramitando em Conjunto