Altera a Lei nº 9.433 de 1997 para incluir diretrizes específicas para a gestão de recursos hídricos em regiões afetadas por estiagem.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Aguardando Parecer