Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, relativos à comunicação eletrônica de atos processuais.
Altera a Lei nº 11.419, de 2006.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), para o PL 2076/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4275/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1863/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2076/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto