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PL 1230/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 1230/2022

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para instituir hipótese de justa causa para desfiliação partidária.

Autores: José Medeiros (PL/MT), Major Fabiana (PL/RJ), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Apresentada em: 12/05/2022
Onde está: CCJC
Última movimentação: 17/05/2022
Tema: Política, Partidos e Eleições

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

17/05/2022· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6597/2019.
17/05/2022· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto