Suspende a aplicação da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe o acolhimento de adolescentes com dependência de álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.)
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PDL 322/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 322/2024.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto