Restabelece e altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 8946/2017.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto