Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o estelionato sentimental como crime e estabelecer majoração de pena quando a vítima for mulher.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5639/2025 a esta proposição.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PODE-CE), para o PL 4366/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4337/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4366/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto