Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre e outros metais recicláveis no território nacional e dá outras providências.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)