Aguardando Envio à Redação FinalOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3076/2024
Cria uma política nacional para diagnosticar e tratar a hipertensão pulmonar com acompanhamento e tratamentos gratuitos, e passa a reconhecer as pessoas com a doença como pessoas com deficiência, conforme o grau de limitação.
Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reconhecer a hipertensão pulmonar como deficiência.
O projeto cria a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar, um conjunto de ações de saúde para pacientes com hipertensão arterial pulmonar (HAP, doença que aumenta a pressão nas artérias dos pulmões) e com hipertensão pulmonar tromboembólica crônica (CTEPH, forma da doença causada por coágulos antigos nos pulmões que não se desfazem). As ações previstas incluem diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo, apoio psicológico e social, oferta gratuita de tratamentos específicos reconhecidos internacionalmente e reabilitação física e respiratória. O projeto também altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dizer que quem tem hipertensão pulmonar é considerado pessoa com deficiência, desde que cumpra os requisitos gerais que essa lei já exige. Hoje, a hipertensão pulmonar não é citada expressamente nessa lei. Segundo o autor, as duas doenças têm alta mortalidade e afetam muito a qualidade de vida, e a proposta busca garantir acesso a diagnóstico, tratamento e direitos previstos em lei.
O que muda na prática
Passa a existir uma política nacional específica para diagnóstico e tratamento da HAP e da CTEPH.
A política deve garantir diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo e apoio psicológico e social aos pacientes.
Prevê a oferta gratuita de tratamentos específicos reconhecidos internacionalmente e de reabilitação física e respiratória.
Pessoas com hipertensão pulmonar passam a ser consideradas pessoas com deficiência pela Lei Brasileira de Inclusão, desde que atendam aos requisitos gerais dessa lei.
Quem é afetado
Pacientes com hipertensão arterial pulmonar
Pacientes com hipertensão pulmonar tromboembólica crônica
Famílias de pacientes com essas doenças
Gestores da política de saúde
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (4)
01/09/2026, 15:16· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
27/05/2026, 10:35· CFTAprovada
Aprovado o Parecer.
22/10/2025, 12:18· CSAUDEAprovada
Aprovado o Parecer.
12/11/2024, 15:59· CPDAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/09/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/09/2026, Letra D.
Aguardando Envio à Redação Final
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Ver as 48 movimentações anteriores
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Saúde, na forma das Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2026)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 04/06/2026, Letra C.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3076/24, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemendas de adequação.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
· CFT
Notificações
Informativo Conof.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3076/24, e do substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com emenda e subemenda.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2026)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 24/10/2025, Letra B.
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/10/2025).
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), pela aprovação, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PP/MS).
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/05/2025 a 16/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2025).
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
· CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CPD
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
· CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.
· CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
· CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2024)
· CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
· CPD
Recebimento
Recebimento pela CPD.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 312
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Aguardando Recurso
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Aguardando Envio à Redação Final
· MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
Aguardando Recurso
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3076/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reconhecer a hipertensão pulmonar como deficiência".