Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de kits de APH-Tático e criação de um sistema de atendimento móvel de urgência exclusivo para os agentes de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição federal.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Aguardando Designação de Relator(a)