Dispõe sobre a autorização para porte de armas de fogo de uso restrito por vigilantes patrimoniais.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 361
Aguardando ApensaçãoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10511/2018.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3112/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Dispõe sobre a autorização para porte de armas de fogo de uso restrito por vigilantes patrimoniais".
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