Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 342; Abstenção: 2; Total: 366.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 350; não: 60; total: 410.
Sim 350 · Não 60 · Outros 1
Mantida a parte da Emenda. Sim: 292; Não: 167; Abstenção: 2; Total: 461.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bohn Gass, (PT/RS).
Rejeitadas a Emenda nº 2 e as expressões “anteriormente à calamidade pública a que se refere o caput” (§ 3º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010) e “de forma retroativa” (§ 4º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010), constantes da Emenda nº 5.
Aprovadas as Emendas nºs 1, 3, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, com exceção das expressões "anteriormente à calamidade pública a que se refere o caput" (§ 3º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010) e "de forma retroativa" (§ 4º, art. 47-A da Lei nº 12.351/2010), constantes da Emenda nº 5, ressalvado o destaque.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-3117/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Arquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 581/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 1146/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, que “Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.042, de 19 de agosto de 2020, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.221, de 17 de maio de 2024, 1.226, de 29 de maio de 2024, e 1.245, de 18 de julho de 2024; e dá outras providências”, convertido na Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024. ".
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14981/2024. DOU 23/09/24 PÁG 02 COL 02.
Expedição de Documento
Outro Documento Autenticado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Autenticado(a)
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 516/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 45/2024.
Apresentação de Proposição
Ofício nº 515/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 45/2024-SGM-P
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 8 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do RPDR n. 37/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 3117/2024".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3772/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão na próxima ordem do dia de proposição do Projeto de Lei nº 3117 de 2024 que “Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.”".
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Recebimento
Recebido o Ofício nº 975/2024 do Senado Federal que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n°3.117, de 2024, que "Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo n° 36, de 7 de maio de 2024; altera as Leis n°s 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias n°s 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências'.
Expedição de Documento
Autógrafo Autenticado(a)
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 134/2024/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2999/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) José Guimarães (PT-CE), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024".
Transformado em Norma Jurídica