Dispõe sobre a inclusão da informação de "Pessoa com Deficiência" na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doença Renal Crônica, em todo o território nacional.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Juliana Cardoso.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)