Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer o registro do comparecimento de pessoa idosa à unidade da atenção primária à saúde a fim de assegurar seu bem-estar.
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE)
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Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Aguardando Designação de Relator(a)