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PDL 333/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 333/2024

Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.

Autores: Capitão Alden (PL/BA), Bibo Nunes (PL/RS), Rodolfo Nogueira (PL/MS), Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), André Fernandes (PL/CE), Messias Donato (REPUBLIC/ES), Zucco (PL/RS), Sargento Fahur (PSD/PR), Carla Zambelli (PL/SP), Pezenti (MDB/SC), Marcos Pollon (PL/MS), Zé Trovão (PL/SC), Mario Frias (PL/SP), Daniela Reinehr (PL/SC), José Medeiros (PL/MT), Nelson Barbudo (PL/MT), Cabo Gilberto Silva (PL/PB), Evair Vieira de Melo (PP/ES), Luiz Lima (PL/RJ), Capitão Augusto (PL/SP)
Apresentada em: 13/08/2024
Onde está: CDHMIR
Última movimentação: 24/03/2025
Temas: Administração Pública Direitos Humanos e Minorias

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

24/03/2025· CDHMIR
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 331/2024.
24/03/2025· CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
24/03/2025· CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR, apensado ao PDL-331/2024
Tramitando em Conjunto