Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre ações articuladas entre o Estado e a sociedade civil, visando ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para o PL 2667/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2667/2022.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto