Dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de alto custo para pacientes cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS).
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 412/2020.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto