Altera o art. 1º da Lei nº 7.677, de 21 de outubro de 1988, para dispor sobre a transformação do Centro de Tecnologia Mineral (CETEM) em empresa pública.
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Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)