Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para assegurar acompanhante à pessoa com deficiência em unidades hospitalares.
Aprovado o Parecer.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Pedro Westphalen.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)