Institui o "Selo Raro" no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de identificar e priorizar o julgamento de processos judiciais que envolvam pessoas com doenças raras.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 2392/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2392/2024.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto