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PL 3278/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3278/2024

Altera a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir as gueltas entre os valores que não integram o salário de contribuição.

Autor: Julio Lopes (PP/RJ)
Apresentada em: 22/08/2024
Onde está: CTRAB
Última movimentação: 10/12/2024
Temas: Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

10/12/2024· CTRAB
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 3276/2024, ao qual esta proposição está apensada.
13/09/2024· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-3276/2024
Tramitando em Conjunto