Dispõe sobre a gestão ambientalmente adequada e ações de compensação ambiental decorrentes da produção e distribuição de material impresso de campanha durante o período eleitoral.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2462/2022.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto