Institui o “Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mulher Vítima de Estupro”.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 2156/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-2156/2024
Tramitando em Conjunto