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PL 3299/2024 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3299/2024

Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município.

Autor: Marangoni (UNIÃO/SP)
Apresentada em: 26/08/2024
Onde está: CCJC
Última movimentação: 18/02/2025
Temas: Direito Penal e Processual Penal Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

22/10/2024· CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3659/2024 a esta proposição.
22/10/2024· CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3405/2024 a esta proposição.
13/09/2024· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3424/2024 apensada.
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