Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a conduta de extermínio de cães e gatos.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 184/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em ConjuntoEntre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.