Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para denegar liberdade provisória na audiência de custódia nos casos em que o agente for acusado por prática de violência contra a mulher.
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Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-5611/2025 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)