Cria a “Lei Laura Beatriz” que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes praticados em faixa de pedestres ou na calçada.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3330/24 e do PL 3678/24, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3678/2024 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para Pauta