Institui a prioridade de atendimento, análise e julgamento dos processos judiciais de pessoas com doença rara.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 2392/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2392/2024.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto