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PL 3368/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3368/2024

Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para inserir o parágrafo 3º ao artigo 45, estabelecendo penalidades para o uso irregular do fogo.

Autor: Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
Apresentada em: 28/08/2024
Onde está: CMADS
Última movimentação: 22/10/2024
Temas: Administração Pública Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

22/10/2024· CMADS
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3565/2024 a esta proposição.
22/10/2024· CMADS
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3556/2024 a esta proposição.
09/09/2024· CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO)
09/09/2024· CMADS
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4933/2020.
09/09/2024· CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto