Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
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Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação de Proposição
Projeto de Lei n. 1272/2022 originado da transformação do Projeto de Lei Complementar n. 205/2021, apresentado pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 766/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requerimento para que seja transformado o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2021, em Projeto de Lei Ordinária e dá outras providências".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 724/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requeiro a urgência para o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 2021 ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 545/2022, pelas Deputadas Dra. Soraya Manato (PTB/ES) e Carmen Zanotto CIDADANIA, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PLP 205/2021".
Pronta para PautaAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 364; não: 15; total: 379.
Realizar o encaminhamento do PL-1272/2022 à CSSF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1272/2022 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1272/2022 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1272/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.