Susta, de forma parcial, efeitos de dispositivos da Resolução CODEFAT/MTE nº 1008, de 21 de agosto de 2024, que estabelece critérios e diretrizes para a instituição do Projeto Piloto Sine - Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine).
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Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 341/2024.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto