Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer exigência de tempo mínimo de constituição da empresa para participar de processos licitatórios e celebrar contratos com administração pública.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6547/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)